PL 5386/2025

19 de mar, 12:56CSPCCOAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apensação do PL 359/2026 a esta proposição.

13 de mar, 17:27MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 359/2026

09 de dez, 17:51CSPCCOAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

17 de nov, 20:07CSPCCOAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

17 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.

13 de nov, 17:21MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

23 de out, 13:32MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5386/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos".