Projeto de Lei

PL 5391/2020

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 07 de dez de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução PenalLei Federalregime disciplinarpresoindícioliderorganização criminosaassociação criminosamilícia privadapráticahomicício qualificadocontraprofissional da segurança públicatransferênciaEstabelecimento penal federal de segurança máxima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 121 andamentos

  1. 11 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15407/2026. DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 389/2026) Razões do veto: DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÃO DOU 22 05 2026 PAG 02 COL 01

  2. 17 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 286/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

    Documento

  3. 17 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2026.

    Documento

  4. 17 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 285/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2026-SGM-P

    Documento

  5. 16 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    Documento

  6. 16 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  7. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 5.391-C/2020).

  8. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).

  9. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda para votação em separado da Emenda do Senado nº 3 , com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 5391/2020. (161, II)

  11. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 2, ao PL 5391/2020. (161, II)

  12. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.

  13. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, com parecer pela aprovação.

  14. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  15. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  16. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  17. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  18. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

  19. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  20. 16 de abr, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas.

    Documento

  21. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  22. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  23. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  24. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  25. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).

  26. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  27. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391-A, de 2020.

  28. 15 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  29. 18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  30. 18 de mar, 16:43MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    Documento
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Requerimentos 1 apresentado

  1. 11 de marREQ 1389/2026Urgência (Art. 155 do RICD)

    Carlos Jordy (PL)·Julia Zanatta (PL)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Augusto Coutinho (REPUBLICANOS)·Diego Coronel (REPUBLICANOS)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 5391/2020.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Bia Kicis PL
Último andamento
11 de mai, 00:00 · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
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