Projeto de Lei

PL 5400/2023

Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 08 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)fone de ouvido antirruídoaparelho auricularpessoa com deficiênciaTranstorno do Espectro Autista (TEA)pasta de comunicação alternativarecurso de acessibilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

17 de nov, 13:36CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
14 de nov, 12:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4675/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de nov, 11:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5400/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4675/2023
Último andamento: 17 de nov, 13:36 · Recebimento