Projeto de Lei
PL 5400/2023
Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Renata Abreu PODE
- Apresentada em
- 08 de nov de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4675/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
17 de nov de 2023 · CSAUDE
Recebimento
16 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
14 de nov de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4675/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5400/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva".
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