Projeto de Lei

PL 5404/2025

Tipifica a conduta do indivíduo que contrata outrem para exercer, de forma ilegal, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, desde que saiba ou deva saber dessa condição.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 24 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Luiz Fernando Vampiro MDB

Temas

Justiça e Cidadania Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a saúde públicaexercício ilegal da medicinaexercício ilegal das profissões da área da saúdeexercício ilegal da arte dentáriatipificação de condutacontratantecontrataçãoprofissionalexercício ilegal da profissão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de nov, 17:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
13 de nov, 17:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de out, 11:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5404/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Tipifica a conduta do indivíduo que contrata outrem para exercer, de forma ilegal, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, desde que saiba ou deva saber dessa condição".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de nov, 17:43 · Recebimento