Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/08/2026 e, desde 13/10/2026, está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Próximo passo
O Senado Federal precisa analisar o projeto.
No debate
O deputado Coronel Meira defendeu a medida como uma correção de injustiça histórica, argumentando que a categoria corre riscos elevados ao cumprir ordens judiciais. O deputado Hugo Motta celebrou a aprovação e destacou a importância do apoio aos oficiais de justiça. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
O deputado defende a aprovação do projeto, argumentando que o porte de arma é necessário para garantir a segurança dos oficiais de justiça no exercício de suas funções.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2026/SGM-P.
13 de out · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
13 de ago · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.415-C/2005).
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
13 de ago · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
13 de ago · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)
13 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a votação do DTQ 3, em face de sua retirada pelo autor.
13 de ago · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 7. (161, II)
13 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13 de ago · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
13 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
13 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
13 de ago · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Coronel Meira (PL-PE) do parecer do Relator pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
13 de ago · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
13 de ago · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13 de ago · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Meira (PL-PE).
13 de ago · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
13 de ago · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de ago · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4007/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”".
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
07 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06 de mai · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2606/2026.
06 de mai · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2606/2026,dos Srs. Jonas Donizette e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5415/2005.
05 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
05 de mai · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
05 de mai · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2606/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Jonas Donizette (PSB/SP) e Adolfo Viana PSDB , que "Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”".
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
29 de abr · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
17 de set de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3770/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. ".
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
21 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 559/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'".
03 de out de 2017 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7355/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'".
04 de abr de 2017 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6193/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'".
21 de out de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3333/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"".
23 de jun de 2015 · PLEN
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 285/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
27 de abr de 2006 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
20 de abr de 2006 · PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e outros, que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"."
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
12 de abr de 2006 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006)
11 de abr de 2006 · MESA
Pareceres Favoráveis nas Comissões
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
10 de abr de 2006 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18547 COL 01., Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mar de 2006 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21 de fev de 2006 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
21 de fev de 2006 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
14 de dez de 2005 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
13 de dez de 2005 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61250 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de dez de 2005 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
01 de dez de 2005 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
01 de dez de 2005 · CCJC
Recebimento
23 de nov de 2005 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer
16 de nov de 2005 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09 de nov de 2005 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
25 de out de 2005 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de out de 2005 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)
11 de out de 2005 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
11 de out de 2005 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro
27 de set de 2005 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
15 de set de 2005 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wayne, pela aprovação, com substitutivo.
15 de set de 2005 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Wayne.
12 de ago de 2005 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05 de ago de 2005 · CSPCCO
Abertura de Prazo
04 de ago de 2005 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO)
29 de jun de 2005 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
27 de jun de 2005 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28898 COL 02.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de jun de 2005 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
13 de jun de 2005 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP).
