Projeto de Lei

PL 5415/2025

Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor. Desde 13/10/2026, não há mais prazo para apresentar alterações ao texto sugerido pelo relator.

Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Próximo passo

O projeto está na pauta da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor marcada para 11/11/2026, às 10:00.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
24 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Finanças e Tributação Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 13 de out · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 17 de ago · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2026)

  3. 12 de ago · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5415/25, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/26, 2/26 e 3/26 apresentadas ao PL 5415/25.

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

11 de nov, 10:00 em breve em pauta

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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