Projeto de Lei

PL 5417/2025

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 27 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)proibiçãobloqueiocancelamentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)critériorecurso administrativofiminstânciabeneficiárioidosopessoa com deficiênciavulnerabilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de fev, 14:09CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4341/2025.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
09 de jan, 08:36CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
22 de dez, 17:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4341/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de dez, 08:50CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 4341/2025, ao qual esta proposição está apensada.
27 de out, 08:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5417/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4341/2025
Último andamento: 09 de fev, 14:09 · Apensação