Projeto de Lei
PL 5433/2019
Acrescenta parágrafo, ao art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a hipótese de não cumprimento da cota de contratação de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência habilitadas.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
04 de mar, 16:40CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18 de out, 16:19CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
17 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
16 de out, 11:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6709/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de out, 12:33PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5433/2019, pelo Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), que "Acrescenta parágrafo, ao art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a hipótese de não cumprimento da cota de contratação de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência habilitadas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 6709/2016
- Último andamento
- 04 de mar, 16:40 · Notificacao para Publicação Intermediária
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.