Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
23 de jun de 2015 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 6.169/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
11 de jun de 2015 · MESA
02 de jun de 2015 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
27 de mai de 2015 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
27 de mai de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
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