Projeto de Lei

PL 5438/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
24 de abr de 2013
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 43 andamentos

  1. 11 de dez de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

  2. 23 de jun de 2015 · MESA

    Notificação de Desapensação

    Desapensação do PL 6.169/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

  3. 11 de jun de 2015 · MESA

    Remessa ao Senado Federal