Projeto de Lei

PL 5457/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo seletivo público e isonômico para ingresso em cursos de graduação de instituições públicas de ensino superior, vedando a criação de processos seletivos especiais que dispensem exame de mérito, e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 28 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Luiz Ovando PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

Proibiçãograduaçãoinstituição de ensino superior públicaprocesso seletivoausênciacritérioacesso públicoprova (ensino)princípio da isonomiacurso (educação)vagacaráter políticocaráter ideológicoassociativismoobrigatoriedadeclassificaçãocaráter eliminatórioigualdade de oportunidadecandidatoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)Sistema de Seleção Unificada (Sisu)meritocracia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

03 de fev, 18:23CETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5066/2025.
02 de fev, 15:52CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 17:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5066/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de out, 16:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5457/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo seletivo público e isonômico para ingresso em cursos de graduação de instituições públicas de ensino superior, vedando a criação de processos seletivos especiais que dispensem exame de mérito, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5066/2025
Último andamento: 03 de fev, 18:23 · Apensação