Projeto de Lei

PL 5472/2020

Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de dez de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Receita médicaobrigatoriedadeprincípio ativomedicamentoinformação ao consumidorpacientemedicamento genéricodescumprimentopenalidade.

Documentos oficiais

13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 16:54CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 596.
Documento
02 de mar, 14:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4669/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de dez, 14:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5472/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito".
Documento

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