Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
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Este projeto está tramitando em conjunto com o projeto de lei 3518 de 2024, desde 02/09/2026. Quando vários projetos tratam do mesmo tema, eles são reunidos para serem analisados em grupo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer
1 projeto tramita junto com este
02 de set · MESA
Apensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026.
02 de set · MESA
Apensação da proposição PL 3231/2026 à proposição PL 2074/2026.
01 de set · MESA
Apensação da proposição PL 2989/2026 à proposição PL 2074/2026.
19 de jun · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2074/2026 a esta proposição.
18 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 2074/2026
05 de fev · CCOM
Apensação
05 de fev · CCOM
Recebimento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3518/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5475/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa".
10 de set de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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