Projeto de Lei

PL 5475/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.

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Este projeto está tramitando em conjunto com o projeto de lei 3518 de 2024, desde 02/09/2026. Quando vários projetos tratam do mesmo tema, eles são reunidos para serem analisados em grupo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3518/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 02 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026.

  2. 02 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3231/2026 à proposição PL 2074/2026.

  3. 01 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2989/2026 à proposição PL 2074/2026.