Projeto de Lei
Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
General GirãoPLRelator do projeto
08 de out de 2025 · Comissão de Relações Exteriores vota propostas sobre acordos diplomáticos e defesa
O relator defende a rejeição da proposta por entender que ela é redundante e cria conflitos de competência com a legislação vigente.
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Filipe BarrosPLPresidiu a reunião
08 de out de 2025 · Comissão de Relações Exteriores vota propostas sobre acordos diplomáticos e defesa
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
28 de out de 2025 · MESA
Arquivamento - Art.133 do RI
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
28 de out de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
16 de out de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2025).
→ Arquivada
15 de out de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025 PÁG 791, Letra C.
10 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de out de 2025 · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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