Projeto de Lei
PL 5489/2025
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 para condicionar o auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso com contribuição ao INSS.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
09 de fev, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), em razão da apensação do PL-5489/2025, para o PL 5802/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09 de fev, 13:43CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5802/2019.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
09 de jan, 08:45CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
22 de dez, 17:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5802/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento29 de out, 16:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5489/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 para condicionar o auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso com contribuição ao INSS".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5802/2019
- Último andamento
- 09 de fev, 00:00 · Notificações
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