Projeto de Lei

PL 5490/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de crimes insuscetíveis de fiança, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes que especifica.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em PLEN Apresentada em 09 de set de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera as Leis nº 8.069 de 1991; 9.503 de 1997; 8.137 de 1990; 7.492 de 1986 e 9.613 de 1998.

Autoria

Senado Federal - Carlos Viana

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código de Trânsito Brasileiro (1997)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990)Lei do Colarinho Branco (1986)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)proibiçãofiançacrimepedofiliahomicídio culposodireção veicularDisputa automobilística ilegalPeculatoInserção de dados falsos em sistema de informaçãoconcussãoExcesso de exação (crime)corrupção passivacorrupção ativaFuncionário públicoCrime contra a ordem tributáriaCrime contra o Sistema Financeiro NacionalLavagem de dinheiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

09 de set, 17:16PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5490/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de crimes insuscetíveis de fiança, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes que especifica".
Documento
09 de set, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 863/2023 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.490, de 2023, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de crimes insuscetíveis de fiança, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes que especifica”.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de set, 17:16 · Apresentação de Proposição