Projeto de Lei

PL 5498/2009

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 30 de jun de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Projeto de Reforma Eleitoral (Minirreforma Eleitoral), que autoriza o uso da internet nas campanhas eleitorais e o recebimento de doação de recursos por este meio (web); define critérios para propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito, proibindo o uso de trucagem ou montagem; institui o voto impresso para conferência com os da urna eletrônica.

Autores

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica dos Partidos PolíticosReforma Eleitoralassunção de dívidadébitodespesacampanha eleitoraldiretóriopartido políticoprestação de contasTribunal Superior Eleitoral (TSE)desaprovaçãoproporcionalidadesuspensãorepassecotaFundo Partidáriocabimentorecurso judicialTribunal Regional Eleitoral (TRE)rejeiçãocontasautorizaçãocandidatoarrecadaçãorecursos financeirosdoaçãopessoa físicapessoa jurídicaano eleitoralaplicação de recursospropaganda partidáriahorário gratuitorádiotelevisãodifusãoparticipaçãopolíticamulherproibiçãopagamento. _AlteraçãoLei das Eleiçõeslegitimidadecoligação partidáriaanulaçãodeliberaçãoconvenção partidáriapropostasolicitaçãoregistroJustiça Eleitoralprioridadeprazojulgamentopreferênciacandidaturaacessodocumentogozodireitos políticoscertidão de quitação eleitoralmultacondiçãoelegibilidadeinelegibilidadeexigênciadenominaçãocoligaçãoigualdadenomeescolhasubstitutoformulárioInternetmeio eletrônicodispensaassinaturadoadoridentificaçãodocumentaçãoregularidadepublicaçãoDiário Oficialrepresentaçãoato ilícitocaptação de sufrágiocompravotogastosagente públicoabuso de autoridadecomparecimentoinaguraçãoobra públicaanterioridadeeleições. _Divulgaçãoresultadopesquisa eleitoralopinião públicaantecipaçãopropaganda eleitoral(Internet)mensagem eletrônicainclusãovice-candidatosuplenteSenadorpropagandabens particularesgratuidadedefiniçãobens comunsfixaçãocartazárvorejardimutilizaçãovia públicadivulgaçãohoráriodadosempresavalorpagamentopanfletomaterial gráficopossibilidadeeleitoruso pessoaladesivobandeiradiaeleiçãofornecimentovendacadastroendereço eletrônicopropaganda eleitoral gratuitaemissoraLíngua Brasileira de Sinais (Libras)legendarestriçãopromoçãoprodutopropaganda comercialfacultatividadetransmissãodebateeleição majoritáriaeleição proporcionalreservadireito de respostaperdadiplomatramitaçãoprocesso judicialobrigatoriedadeMinistério Públicofiscalizaçãolegislação. _Manutençãodireitossub judicehorário eleitoral gratuitovalidaderepresentantepartido político. _Criaçãoimpressãomáquinasurna eletrônicaconferênciaassinatura digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 118 andamentos

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
28 de mar, 14:43PLENTransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4762/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.".
Documento
29 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12034/2009. DOU 30/09/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 787/09-PE: DOU 30/09/09 PÁG 88 COL 02.
22 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 989/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
16 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 5.498-F/09).DCD de 17/09/09 PÁG 50506 COL 02.
Documento
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
Documento
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação
Votação da Redação Final.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Rejeição de Proposicao
Suprimida a expressão "ou em caso de divulgação de propaganda paga", constante do parágrafo único do artigo 57-F, constante da Emenda do Senado Federal nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação
Aprovado o "caput" do artigo 57-D, constante da Emenda do Senado Federal nº 52, exceto a expressão "e"d"", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 51. Sim: 38; não: 221; abstenção: 3; total: 262.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Verificação de Votação
Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. José Aníbel, Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB-PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação
Votação da Emenda do Senado Federal nº 51, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Rejeição de Proposicao
Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples dos Deputados José Rocha (PR-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), para votação em separado das Emendas do Senado Federal de n.ºs 15, 18 e 60.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o requerimento.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação
Votação do requerimento para votação em globo dos destaques simples apresentados ao projeto.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 52, e 55 a 66, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, com parecer favorável, ressalvados os destaques, contra o voto do Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação
Votação em turno único.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o requerimento.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação
Votação do requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
16 de set, 19:30CCJCTransformado em Norma Jurídica
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, e pela rejeição das de nºs 1 a 52, e 55 a 66.
Documento
16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Flávio Dino PCdoB
Último andamento: 25 de jun, 00:00 · Notificações