Projeto de Lei

PL 5501/2009

Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Aguardando Definição Encaminhamento Em MESA Apresentada em 30 de jun de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica como crime a retenção dolosa de salários. Aplica a Constituição Federal de 1988.

Autoria

Jovair Arantes

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalaplicaçãoConstituição Federaltipicidadecrimedoloretençãosalárioremuneraçãotrabalhadorpena de reclusãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

19 de jun, 18:31MESAAguardando Definição Encaminhamento
Apensação
Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.
19 de jun, 18:30MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2024.
Documento
19 de out, 18:29MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3223/2021.
Documento
14 de jun, 17:23MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3009/2019.
Documento
09 de fev, 19:54MESAAguardando Definição Encaminhamento
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
06 de fev, 10:44MESAAguardando Definição Encaminhamento
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
03 de fev, 19:02PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento
28 de fev, 00:00MESAAguardando Definição Encaminhamento
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-523/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01.
Documento
23 de fev, 18:20MESAAguardando Definição Encaminhamento
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
04 de ago, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4072/2008.
16 de jul, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36920 COL 02.
Documento
09 de jul, 00:00MESAAguardando Definição Encaminhamento
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4072/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
30 de jun, 18:07PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4072/2008
Último andamento: 19 de jun, 18:31 · Apensação