Projeto de Lei

PL 5501/2023

Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica previsto no artigo 282 do Código Penal.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Daniel Almeida

Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião

09 de jul de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos dos clientes

Anunciou o projeto de lei na pauta de votação da sessão.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1014/2022
Temas
Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 28 de mai · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de jul de 2024 · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de abr de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

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