Projeto de Lei

PL 5506/2025

Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos consignados, financiamentos ou operações de crédito em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, bem como estabelece regras de proteção e controle para a contratação de crédito em favor de tutelados, curatelados ou menores representados, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 29 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãocontratoempréstimocrédito consignadofinanciamentocartão de crédito consignadooperação de créditodescontobenefício previdenciáriobenefício assistencialcrédito pessoalmenor de idadeincapazexceçãodiretrizesinstituição financeiraincapacidade civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 03 de dez, 18:03CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

  2. 03 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 683.

    Documento

  3. 02 de dez, 17:58MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 29 de out, 17:23MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5506/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos consignados, financiamentos ou operações de crédito em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, bem como estabelece regras de proteção e controle para a contratação de crédito em favor de tutelados, curatelados ou menores representados, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de dez, 18:03 · Recebimento
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