Projeto de Lei

PL 5518/2009

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de jun de 2009
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 377/2007
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa detalhada
Exige a apresentação do IMEI - Código Internacional de Identificação do Equipamento Móvel.

Tramitação 13 andamentos

  1. 11 de jul de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 10 de jun de 2025 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de out de 2024 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.