Projeto de Lei

PL 5525/2023

Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 16 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Paulo Bilynskyj PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Abuso de Autoridade (2019)tipificação de condutaviolaçãosigiloinvestigação criminalprocesso judicialvazamentoacessoinformação sigilosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 221/2026
Documento
29 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
24 de nov, 13:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1947/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de nov, 21:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5525/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1947/2007
Último andamento: 13 de mar, 11:02 · Notificação de Apensação