Projeto de Lei

PL 5531/2019

Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Tramitando em Conjunto Em CPOVOS Apresentada em 15 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que as restrições ao uso das propriedades de domínio privado localizadas nos limites de terra indígena em processo de demarcação somente serão aplicáveis após a publicação do decreto presidencial homologatório da terra indígena.

Autoria

Carlos Chiodini MDB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicosgarantiautilizaçãopropriedade (direito civil)domínio públicolimiteterras indígenasprocedimentodemarcaçãoanterioridadepublicaçãodecretoHomologação (administração pública).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

30 de mar, 11:13CPOVOS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), para o PL 9051/2017, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai, 00:00CPOVOS
Notificações
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 9051/2017, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 15:00CPOVOS
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-9051/2017
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 460.
Documento
22 de out, 16:54CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
22 de out, 12:14MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9051/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de out, 18:15MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5531/2019, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 9051/2017
Último andamento: 30 de mar, 11:13 · Notificacao para Publicação Intermediária