Proibição de registro de demarcação de terra indígena em cartório
Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado para relatar a proposta desde 14/05/2026. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou, em 12/05/2026, um parecer pela rejeição do texto.
Próximo passo
A Mesa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Ementa detalhada
Trata da vedação de qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação de terra indígena em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório.