Projeto de Lei · PL 9051/2017

Proibição de registro de demarcação de terra indígena em cartório

Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado para relatar a proposta desde 14/05/2026. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou, em 12/05/2026, um parecer pela rejeição do texto.

Próximo passo

A Mesa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Sônia GuajajaraPresidiu a reunião

12 de mai · Projetos ampliam proteção de direitos indígenas e fomentam a economia na Amazônia

A parlamentar anunciou o item na pauta de votação e registrou o parecer pela rejeição apresentado pela relatora.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
08 de nov de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária

Ementa detalhada
Trata da vedação de qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação de terra indígena em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 31 andamentos

  1. 14 de mai · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 13 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.

  3. 13 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.