Projeto de Lei · PL 5541/2026

Regras para chamadas de telemarketing e cobranças

Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.

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Onde está o projeto

O projeto está na fase inicial de distribuição e deve passar pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme despacho de 13/11/2026.

Próximo passo

Aguardar a escolha de um relator em cada uma das comissões indicadas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
13 de out
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Comunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 13 de out · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5541/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade".