Projeto de Lei

PL 5552/2025

Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 30 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaexpulsãoMigração forçadaHabitanteatuaçãoOrganização criminosacombateCrime organizadoPoder paralelo.

Documentos oficiais

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
27 de jan, 15:55CSPCCOTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4808/2025.
27 de jan, 15:55CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
22 de dez, 17:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4808/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de dez, 17:29CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4807/2025, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out, 14:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5552/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências".
Documento

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