Projeto de Lei

PL 4808/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar de forma expressa a prática de expulsão coercitiva de moradores por associações criminosas, garantindo proteção às famílias e o direito fundamental à moradia.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 29 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a paz públicatipificação de condutatipicidade penalexpulsãohabitanteatuação coercitivaorganização criminosaDomínio de cidades (crime)aumento da penadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 27 de jan, 15:55CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5622/2025 a esta proposição.

  2. 27 de jan, 15:55CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5552/2025 a esta proposição.

  3. 22 de dez, 17:54MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5622/2025 à proposição PL-4808/2025.

  4. 22 de dez, 17:53MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5622/2025.

    Documento

  5. 22 de dez, 17:42MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5552/2025 à proposição PL-4808/2025.

  6. 22 de dez, 17:42MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5552/2025.

    Documento

  7. 10 de dez, 13:32CSPCCOTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4807/2025.

  8. 09 de dez, 17:29CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4807/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 09 de dez, 17:29CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4807/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  10. 07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.

  11. 07 de nov, 16:13CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  12. 06 de nov, 16:21MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4807/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  13. 29 de set, 14:39MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4808/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar de forma expressa a prática de expulsão coercitiva de moradores por associações criminosas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4807/2025
Último andamento
27 de jan, 15:55 · Notificação de Apensação
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