Projeto de Lei · PL 5556/2025

Inclusão de ações de organizações criminosas na Lei Antiterrorismo

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública, e amplia o alcance da lei a novas infraestruturas críticas, crimes relacionados e práticas que visem causar pânico, caos ou controle social.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 2428/2025 desde 16/03/2026. Ele está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá o caminho do projeto principal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2428/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

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Tramitação 7 andamentos

  1. 16 de mar · CCJC

    Apensação

  2. 13 de mar · CCJC

    Recebimento

  3. 12 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.