Projeto de Lei

PL 2428/2025

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 17/07/2026. Em 23/06/2026, o relator, deputado Nikolas Ferreira, apresentou parecer favorável ao projeto e a outros textos apensados, que são projetos sobre o mesmo tema que tramitam juntos.

Próximo passo

O projeto aguarda a inclusão na pauta de votações do Plenário pelo presidente da Câmara.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPLPresidiu a reunião

02 de set de 2025 · Deputados aceleram votações na segurança pública em meio a trocas de comando

O presidente anunciou o projeto, registrou a leitura do parecer pela aprovação e submeteu o texto à votação do colegiado.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLRelator do projeto

26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas

Relatou o projeto apresentando substitutivo que amplia a definição de terrorismo para incluir facções criminosas e endurece punições para lideranças, recomendando a aprovação do texto modificado.

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Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPLPresidiu a reunião

26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas

O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
21 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 28 andamentos

  1. 17 de jul · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 3660/2026.

  2. 30 de jun · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3660/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados André Fernandes (PL/CE) e Capitão Alden PL , que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.428, de 2025".

  3. 23 de jun · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2428/25, dos PLs 5556/2025 e 5864/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.