Projeto de Lei

PL 5864/2025

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar a atos de terrorismo as condutas de facções ou organizações criminosas armadas que exerçam domínio territorial, intimidem comunidades ou comprometam a ordem pública.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2428/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Tramitação 6 andamentos

  1. 16 de mar · CCJC

    Apensação

  2. 13 de mar · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 12 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.

    → Aguardando Encaminhamento