Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar a atos de terrorismo as condutas de facções ou organizações criminosas armadas que exerçam domínio territorial, intimidem comunidades ou comprometam a ordem pública.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
16 de mar · CCJC
Apensação
13 de mar · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
12 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 2428/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5864/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar a atos de terrorismo as condutas de facções ou organizações criminosas armadas que exerçam domínio territorial, intimidem comunidades ou comprometam a ordem pública".
23 de set de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 2428/2025, ao qual esta proposição está apensada.
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