Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 17/07/2026. Em 23/06/2026, o relator, deputado Nikolas Ferreira, apresentou parecer favorável ao projeto e a outros textos apensados, que são projetos sobre o mesmo tema que tramitam juntos.
Próximo passo
O projeto aguarda a inclusão na pauta de votações do Plenário pelo presidente da Câmara.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas
Relatou o projeto apresentando substitutivo que amplia a definição de terrorismo para incluir facções criminosas e endurece punições para lideranças, recomendando a aprovação do texto modificado.
Apresentação do REQ n. 3660/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados André Fernandes (PL/CE) e Capitão Alden PL , que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.428, de 2025".
23 de jun · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2428/25, dos PLs 5556/2025 e 5864/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
23 de jun · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
16 de mar · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5864/2025 a esta proposição.
16 de mar · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5556/2025 a esta proposição.
11 de mar · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5864/2025
11 de mar · MESA
Apensação
11 de mar · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5556/2025.
23 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
04 de set de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3724/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2428/2025 ao Projeto de Lei nº 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
04 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
03 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/09/2025, Letra A.
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de set de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3676/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2428/2025 ao Projeto de Lei nº 1283/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
→ Pronta para Pauta
02 de set de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02 de set de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
02 de set de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
28 de ago de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
26 de ago de 2025 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli.
26 de ago de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
19 de ago de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
19 de ago de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
01 de jul de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
→ Pronta para Pauta
12 de jun de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jun de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de mai de 2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2428/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública".