Uso de saldo do FGTS para pagamento de despesas veterinárias
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O parecer favorável do relator já foi lido e, desde 30/09/2025, o texto está pronto para ser votado pelos deputados integrantes deste colegiado.
Próximo passo
A comissão precisa incluir o projeto na pauta de votações para que os deputados decidam se aprovam a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
11 de out de 2024 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
11 de out de 2024 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
05 de jul de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
03 de jun de 2024 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23 de mai de 2024 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai de 2024 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gerlen Diniz, deixou de ser membro da Comissão
13 de mai de 2024 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
10 de mai de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
01 de dez de 2023 · CMADS
Recebimento
30 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
29 de nov de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de nov de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5557/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias. ".