Projeto de Lei

PL 557/2023

Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 15 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Fixaçãopiso salarialPolicial civilEstado (ente federado)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 15 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 31

    Documento

  2. 12 de mai, 11:58MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Distribuição

    Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 24, inciso XVI, e 39, § 3º da Constituição Federal. Publique-se.

    Documento

  3. 15 de fev, 17:59MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 557/2023, pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão
CCP
Apreciação
Indefinida
Último andamento
15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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