Projeto de Lei

PL 5616/2025

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5438/2025
Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 5 andamentos

  1. 30 de abr · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 5438/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de mar · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 5438/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2026.

    → Tramitando em Conjunto