Projeto de Lei

PL 5617/2020

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.

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Situação oficial

Aguardando Encaminhamento

Autoria

Apresentada em

21 de dez de 2020

Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais

10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
12 de abr de 2023 · CSAUDE
Recebimento
19 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 400.
18 de mar de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8981/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 de dez de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5617/2020, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência".