Projeto de Lei

PL 5632/2019

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 23 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.212, de 2010.

Autoria

Aline Gurgel UNIÃO

Temas

Desenvolvimento Urbano Minas e Energia

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa Minha Casa Minha Vidaimóvel urbanoimóvel ruralPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)equipamentoEnergia solar fotovoltaicaausênciaônusbeneficiário. _Alteraçãolei federalinaplicabilidadeTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)imóvelEnergia solar fotovoltaica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

30 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
01 de nov, 15:30CMADSArquivada
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
31 de out, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 198.
Documento
30 de out, 13:56MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7499/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
23 de out, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5632/2019, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7499/2014
Último andamento: 30 de nov, 00:00 · Arquivamento