Projeto de Lei

PL 564/2024

Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 05 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)concessãoreduçãoCarga horáriaPolicial militarBombeiro militarCônjugeFilhoDependente legalPessoa com deficiênciagarantiaRemuneraçãoinexigibilidadeCompensação de horas de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 46 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 02 de dez, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  3. 28 de nov, 14:23CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 564/2024 e do Substitutivo da CPD.

    Documento

  4. 28 de nov, 14:23CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

    Documento

  5. 04 de set, 11:50CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  6. 20 de mar, 09:41CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  7. 19 de mar, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Fabio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  8. 10 de dez, 23:48CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  9. 28 de nov, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)

  10. 27 de nov, 14:18CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).

  11. 12 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra B.

  12. 11 de nov, 18:50CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 11 de nov, 15:51CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  14. 05 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 05 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição Interna

    Aprovado.

  16. 05 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodolfo Nogueira, pelo Deputado Capitão Alden.

  17. 29 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  18. 10 de out, 10:58CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Documento

  19. 10 de out, 10:58CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).

    Documento

  20. 12 de set, 11:04CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

  21. 28 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)

  22. 27 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)

  23. 16 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 17/08/2024 PÁG 188, Letra A.

    Documento

  24. 16 de ago, 11:33CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  25. 16 de ago, 11:03CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 13 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  27. 02 de jul, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  28. 02 de jul, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da deputada Erika Kokay, com voto contrário das deputadas Dayany Bittencourt e Rosangela Moro.

  29. 18 de jun, 21:10CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  30. 11 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Márcio Jerry.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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