Projeto de Lei

PL 564/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 13 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)inclusãomedida socioeducativaprestação de serviços à comunidademenor de idadeato infracionalmaus-tratosviolênciaanimalproteção animal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de fev, 12:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 564/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de fev, 12:05 · Apresentação de Proposição