Projeto de Lei
PL 5667/2025
Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Estupro e o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece critérios de publicidade, sigilo e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4463/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioPrioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento04 de nov, 22:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5667/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Estupro e o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece critérios de publicidade, sigilo e proteção de dados pessoais, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4463/2025
- Último andamento
- 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição
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