Projeto de Lei
PL 4463/2025
Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
19 de mar, 12:13CCPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 526/2026 a esta proposição.
13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 526/2026
Documento22 de dez, 18:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5667/2025
Documento07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 15:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1012/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento05 de set, 15:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4463/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1012/2020
- Último andamento
- 19 de mar, 12:13 · Notificação de Apensação
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