Projeto de Lei

PL 5678/2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 24 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialconcessãobenefício previdenciáriomulherafastamento do serviçomotivoviolência doméstica. _AlteraçãoLei Maria da Penhaassistênciasituaçãoviolência domésticaSeguridade socialSistema Único de Saúde (SUS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 30 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 08 de jun, 18:46MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1517/2022.

    Documento

  3. 01 de nov, 15:21CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  4. 01 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 32.

    Documento

  5. 01 de nov, 09:33MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-886/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 24 de out, 13:59MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 5678/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 886/2019
Último andamento
30 de abr, 00:00 · Notificações
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