Projeto de Lei
Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo.
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Quem mais falou
ReimontPTRelator do projeto
12 de ago de 2025 · Deputados aprovam regras para a modernização do serviço público federal
O relator considera o conteúdo do projeto ao elaborar o substitutivo, integrando a vedação ao telemarketing ativo de crédito para aposentados e pensionistas no Código de Defesa do Consumidor.
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12 de ago de 2025 · Deputados aprovam regras para a modernização do serviço público federal
Mencionou o projeto como apensado ao projeto principal em análise.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor
27 de ago · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set de 2025 · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21 de ago de 2025 · CDC
Recebimento
27 de nov de 2024 · CASP
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar de 2024 · CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
13 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 955
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