Projeto de Lei

PL 5691/2025

Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 05 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ana Paula Lima PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)facilitaçãoacessoProduto de higiene pessoalHigiene bucalEscova de dentePasta de denteFio dentalincentivoprevençãoSaúde bucalinclusãoKit para higiene bucaldistribuiçãoCesta básicaSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de fev, 12:32CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3362/2023.
03 de fev, 12:31CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3362/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de nov, 14:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5691/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional".
Documento
30 de jul, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 3362/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3362/2023
Último andamento: 03 de fev, 12:32 · Apensação