PL 5703/2023

01 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Publicação de Documento

Recebido Autografo - PL 5703/2023.

01 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Publicação de Documento

Recebido Ofício nº 1.143 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.703, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e às lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção”.

01 de dez, 14:45PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5703/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e às lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção".