Compensação para cidades que recebem unidades prisionais
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguardando parecer do relator desde 10/02/2026. Nenhuma emenda foi sugerida ao texto durante o prazo encerrado nesta mesma data.
Próximo passo
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
03 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota novas medidas para habitação popular
O relator defende a aprovação do projeto por entender que ele corrige uma lacuna na legislação ao prever compensações aos municípios que recebem unidades prisionais.