Projeto de Lei · PL 5735/2023

Compensação para cidades que recebem unidades prisionais

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguardando parecer do relator desde 10/02/2026. Nenhuma emenda foi sugerida ao texto durante o prazo encerrado nesta mesma data.

Próximo passo

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hildo Rocha

Hildo RochaMDBRelator do projeto

03 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota novas medidas para habitação popular

O relator defende a aprovação do projeto por entender que ele corrige uma lacuna na legislação ao prever compensações aos municípios que recebem unidades prisionais.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
28 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Tramitação 20 andamentos

  1. 10 de fev · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 11 de dez de 2025 · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2025)

  3. 10 de dez de 2025 · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).