Projeto de Lei

PL 5742/2025

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para incluir o § 4º no art. 31, vedando a aplicação de sigilo de caráter pessoal a informações relativas ao uso de cartões de pagamento e despesas públicas realizadas por agentes do Poder Executivo

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de nov de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 63/2025
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 5 andamentos

  1. 19 de fev · CASP

    Apensação

  2. 10 de fev · CASP

    Recebimento

  3. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.