Projeto de Lei · PL 63/2025

Transparência obrigatória para gastos com cartão corporativo

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando junto ao projeto principal de número 5329 de 2016 na Comissão de Administração e Serviço Público desde 19/02/2026. Ele seguirá o rito em que a aprovação nas comissões é suficiente para o texto seguir adiante, sem precisar passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Rafael Simoes

Rafael SimoesUNIÃOPresidiu a reunião

01 de jul · Comissão de saúde aprova novas audiências sobre direitos de pessoas com deficiência

Retirou de ofício o projeto da pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5329/2016
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 19 de fev · CASP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5742/2025 a esta proposição.

  2. 22 de dez de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5742/2025

  3. 20 de fev de 2025 · CASP

    Recebimento