Projeto de Lei

PL 63/2025

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)acesso à informaçãodivulgaçãotransparência públicafiscalizaçãodespesa públicaCartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)critériovalorAdministração municipalAdministração estadualAdministração federaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

19 de fev, 11:13CASPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5742/2025 a esta proposição.
22 de dez, 18:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5742/2025
Documento
20 de fev, 10:02CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
12 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 411.
Documento
11 de fev, 14:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5329/2016.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de fev, 09:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 63/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5329/2016
Último andamento: 19 de fev, 11:13 · Notificação de Apensação