Projeto de Lei
PL 576/2023
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de corrupção privada.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
16 de mar, 13:58CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6871/2025 a esta proposição.
13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6871/2025
Documento13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 295
Documento28 de abr, 14:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de abr, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11171/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento16 de fev, 12:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 576/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de corrupção privada".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 11171/2018
- Último andamento
- 16 de mar, 13:58 · Notificação de Apensação
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