Projeto de Lei

PL 5769/2025

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos federais responsáveis diretos por pessoas com deficiência, doenças crônicas ou degenerativas que necessitem de cuidados contínuos e especializados, sem prejuízo de remuneração, vantagens ou progressões funcionais, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 10 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Reduçãojornada de trabalhoservidor público civil federalresponsável legalpessoa com deficiênciapessoadoença crônicadoença degenerativacritériodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de nov, 17:17MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5769/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos federais responsáveis diretos por pessoas com deficiência, doenças crônicas ou degenerativas que necessitem de cuidados contínuos e especializados, sem prejuízo de remuneração, vantagens ou progressões funcionais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de nov, 17:17 · Apresentação de Proposição