Projeto de Lei

PL 577/2025

Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Dr. Ismael Alexandrino

Dr. Ismael AlexandrinoPSDPresidiu a reunião

09 de jul de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o fortalecimento do sistema de saúde

Anunciou a retirada de ofício do projeto da pauta.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
19 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 20 andamentos

  1. 20 de mai · CSAUDE

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES).

  2. 12 de mai · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

  3. 12 de mai · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ).

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